PROJETO DE LEI 399/15 – LEGISLAÇÃO BRASILEIRA DA CANABIS

Ainda na pegada de regulamentação nos países, viemos falar do nosso Brasil, que terá uma série dedicada. Caso não tenha conferido os últimos posts veja os casos dos EUA e de Portugal quanto a regulamentação da canabis.

 

Nesse post falaremos sobre a aprovação do projeto de lei 399/15 em comissão da Câmara dos deputados no começo do mês de junho.

Mas o que é esse PL?

O PL399/15 tem como objetivo permitir o cultivo da canabis para o uso medicinal. Esse cultivo será feito por empresas especializadas no Brasil. Isso possibilita uma redução drástica no custo de medicamentos, que atualmente são muito caros e pouco acessíveis por serem importados.

Desde 2015 a Anvisa liberou a importação de medicamentos a base de canabis as autorizações cresceram de forma gradual no Brasil. Em 2015 foram 902 solicitações, em 2019 já passou a 5,3 mil, e só no inicio de 2020 já haviam 7,8 mil pessoas solicitando a autorização.

Infelizmente o acesso aos medicamentos é muito limitado por conta do preço, certos medicamentos chegam a custar em torno de 3 mil reais. Com a implementação do PL os custos seriam muito reduzidos por serem produzidos nacionalmente, e podendo até ser disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) gratuitamente.

Diversos relatos mostram como o uso de medicamentos à base de canabis ajudam muitas famílias no seu dia a dia. Segue o relato do deputado Daniel Coelho na comissão da Câmara dos deputados, que mostra a diferença que o medicamento pode fazer na vida das pessoas.

O uso da canabis medicinal vem para ajudar as mais de 13 milhões de pessoas no Brasil que possuem doenças crônicas, como Mal de Parkinson, Câncer, Epilepsia Refratária, Autismo, Alzheimer e Dores Crônicas.  

Já foi comprovado cientificamente que o uso da canabis é muito menos danoso e mais eficaz que diversos remédios utilizados hoje em dia para uma boa inúmeras doenças. Diversos relatos em países que já aprovaram o uso da canabis medicinal mostram que para muitos pacientes o uso dos remédios canábicos foram muito mais benéficos que analgésicos, por exemplo. 

Ainda sim muitos políticos ainda tendem a espalhar falsas notícias de que caso o projeto seja aprovado a distribuição de canabis irá crescer de forma desenfreada e descontrolada. Porém o projeto estabelece rigorosas regras para as empresas que forem cultivar a canabis para fins medicinais. As medidas de segurança vão desde locais monitorados por câmeras, complexos com cerca elétrica, acesso restrito e sistema de alarme. 

As empresas também terão que respeitar algumas regras para controle do cultivo como:

  • A produção tem que rastreável, da semente até o descarte;
  • Deve haver um plano de segurança para não haver desvios de canabis para outros fins;
  • A presença de um técnico que será responsável pelo controle dos níveis de THC nas plantas.  

A votação da comissão foi acirrada tendo 17 votos contra e 17 votos a favor. O projeto foi aprovado pelo voto favorável do relator Luciano Ducci, vejam abaixo como foram os votos.

O projeto de lei seguirá para votação em plenário caso 51 deputados (10% do total de deputados federais) entrem com recurso, se isso não acontecer a votação seguirá para o Senado. Fica aqui a esperança de que a PL399/15 seja aprovada no Senado e possa ajudar diversas famílias no combate a doenças que afetam tanto o dia a dia de milhões no Brasil. 

Fontes:

https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2021-06/comissao-da-camara-aprova-projeto-que-autoriza-plantio-de-cannabis#:~:text=O%20Projeto%20de%20Lei%20(PL,Deputados%20que%20analisou%20o%20tema.

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